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23/08/17

O que todo cidadão precisa saber acerca da Lei de Improbidade Administrativa

Por Advogada Amanda Inticher









Desde a sua vigência, a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, tem se mostrado como um dos principais instrumentos de defesa do patrimônio público e da moralidade e eficiência no desempenho na gestão dos recursos públicos. A publicação desta Lei ocorreu num momento em que a sociedade brasileira clamava pela instituição de medidas efetivas de moralização e ética no setor público, de combate à corrupção e de punição daqueles que atuam em prol dos interesses pessoais em detrimento do interesse público.

Ao definir os atos de improbidade administrativa, a Lei agrupou as condutas ímprobas em três categorias, conforme o bem jurídico atingido:

a) Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito: consistem naquelas condutas que resultam na obtenção de vantagem patrimonial indevida, ilícita, em razão do cargo, mandato, função ou emprego público ou da função pública em geral.

 b) Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (erário = tesouro/dinheiro/bens públicos): aqui a lei busca punir as lesões ao patrimônio público decorrentes de condutas do agente público, em razão da inobservância das regras de gestão de recursos, bens e direitos que formam o patrimônio público.

c) Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública: também são considerados atos de improbidade as condutas dos agentes públicos que afrontem os princípios da Administração Pública e violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às entidades e órgãos que representem.

 Vale ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa alcança a Administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) de qualquer dos Poderes, em todos os entes da Federação (União, Estados, Municípios). Além disso, aplica-se a Lei, no que couber, ao terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma.

São diversas as sanções para servidores ou terceiros que cometam qualquer um dos atos de improbidade descritos acima: perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento ao erário, multa civil e suspensão dos direitos políticos.

Essas sanções (“penas”) previstas na Lei de Improbidade serão processadas, julgadas e aplicadas pelo Poder Judiciário, mediante sentença judicial, após o devido procedimento administrativo de apuração e a respectiva denúncia oferecida pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. É importante mencionar que as penalidades previstas serão aplicadas independentemente de outras sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica – por exemplo, o servidor que praticou atos de improbidade administrativa responderá também perante a lei criminal, caso o ato de improbidade praticado configure um crime, como corrupção passiva, prevaricação, etc.

O controle externo da atividade pública é importantíssimo e é um dever de todo o cidadão, justamente por isto que a Lei 8.429/92 permite que qualquer pessoa represente à autoridade administrativa competente para que seja instaurado procedimento destinado a apurar prática de ato de improbidade. Perceba que, nesse primeiro momento, a representação é feita no âmbito administrativo, e não no judicial. Caso a autoridade administrativa competente rejeite a representação, não há impedimento para a pessoa represente diretamente ao Ministério Público, que na condição de fiscal da lei e da ordem jurídica, tomará as medidas cabíveis caso verifique a ocorrência de atos de improbidade administrativa.

 

 





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