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19/10/17

Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: como proteger nossos filhos?

Por Advogada Amanda Inticher









Neste ano, o presidente Michel Temer sancionou três novas legislações importantes para auxiliar no combate da violência sexual contra crianças e adolescentes: a Lei nº 13.440 /2017, que estipula pena obrigatória de perda de bens e valores em razão da prática dos crimes tipificados como prostituição ou exploração sexual; a Lei nº 13.441/2017, que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes; e a Lei nº 13.431/2017, que estabelece a escuta especializada e o depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A aprovação de tais leis tem fundamental papel dentro de nossa sociedade, pois, apenas em 2016, registraram-se 17,5 mil casos envolvendo violência sexual contra vulneráveis no Brasil. A maior parte das denúncias é referente aos crimes de abuso sexual (72%) e exploração sexual (20%). As demais ligações estavam relacionadas a outras violações como pornografia infantil, sexting, exploração sexual no turismo, estupro. Retirando a porcentagens dos casos em que o sexo não foi informado, cerca de 67,7% das crianças e jovens que sofrem abuso e exploração são meninas, já os meninos representam 16,52% das vítimas.

Antes de tudo, em lealdade a parte jurídica desta coluna é necessário ser ressaltado o uso equivocado da expressão “crime de pedofilia”, pois, tecnicamente, pedofilia não é crime. Isso porque a palavra pedofilia refere-se a uma condição psicológica ou um transtorno de preferência sexual em que o agente busca a satisfação de seus desejos sexuais por meios impróprios, no caso, usando de crianças ou adolescentes. 

No entanto, a exteriorização de atos pedofílicos que atentam contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes são graves e consideradas crime perante a lei. Por exemplo, o Código Penal criminaliza a relação sexual ou ato libidinoso praticado por adulto com criança ou adolescente menor de 14 anos – mesmo que haja “consenso”. Também é considerado crime o ato de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. 

Em que pese ser um assunto que ainda cause certos constrangimentos, os pais têm papel fundamental na proteção de seus filhos já que, por meio de simples ensinamentos, podem auxiliar os menores a se proteger contra atos impróprios e investidas de agressores sexuais. Por exemplo, explique que o corpo da criança é só dela e que ninguém tem o direito de mexer nele e que, caso isso ocorra, ela deve contar para você; fique atento se o seu filho reclamar que não gosta de alguém com quem vocês convivam; converse com seu filho sobre o uso da internet e monitore as redes sociais dos menores, não deixando os dados liberados para quem não é amigo ou conhecido; fique atento ao comportamento, pois mudanças bruscas, apesar de não comprovarem que algo de errado está acontecendo, podem representar fortes indícios - voltar a fazer xixi na cama, ter brincadeiras violentas com bonecas, medo de ficar sozinho com adultos, apresentar comportamento mais “sexualizado” e problemas na escola são alguns destes sinais.

Para denunciar qualquer tipo de abuso contra menores, você pode utilizar anonimamente as páginas eletrônicas no site do Departamento da Polícia Federal (www.dpf.gov.br) e do Portal www.disque100.gov.br. Além disso, é possível ligar gratuitamente para o Disc 100 (Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos) ou denunciar junto a Policia Civil e Ministério Público de seu Município.





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