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17/11/17

O trabalho escravo contemporâneo: um cenário mais próximo do que você imagina.

Por Advogada Amanda Inticher









Semana passada, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo manteve a condenação da M5 Indústria e Comércio, dona da marca M.Officer, por trabalho análogo ao escravo. Com a decisão, a empresa terá de pagar uma multa de R$ 6 milhões - R$ 4 milhões por danos morais coletivos e R$ 2 milhões pelo chamado dumping social (em resumo, isso ocorre quando uma empresa se aproveita da precarização do trabalho para reduzir seus custos, o que se caracteriza como uma concorrência desleal). Segundo Ministério Público do Trabalho, em uma fiscalização, foram encontrados trabalhadores bolivianos com jornada de trabalho de 14 horas, recebendo apenas R$ 3 a R$ 6 por peça de roupa produzida – e nada mais.
    Desde 13 de maio de 1988, a Lei Aurea decretou o fim do direito de propriedade de uma pessoa sobre a outra no Brasil. Apesar disso, o trabalho escravo ainda existe (e muito!) no país. De 1995 a 2016, mais de 50 mil brasileiros foram resgatados da situação de escravidão. A Agricultura é o setor econômico com maior registro de trabalho escravo (31%). Em seguida, está a criação de animais (25%), com predominância do gado para corte (19%). Em terceiro lugar, empatados, estão a construção (8%) e o setor madeireiro (8%).
    Vale lembrar que o trabalho escravo contemporâneo não é somente uma violação trabalhista “comum” como, por exemplo, deixar de pagar horas extras ou 1/3 de férias, tampouco se trata daquela escravidão cinematográfica retratada em novelas dos períodos colonial e imperial do Brasil. Essa violação grave de direitos humanos não prende mais o indivíduo a correntes, mas compreende outros mecanismos, que acometem a dignidade e a liberdade do trabalhador e o mantêm submisso a uma situação extrema de exploração, tais como:
    a) Anulação da Dignidade do Trabalhador: alojamento precário, falta de assistência medica, péssima alimentação, falta de saneamento básico e higiene, maus tratos e violência física ou psicológica, ameaças físicas e psicológicas, jornada exaustiva.
    b) Privação de Liberdade: dívida ilegal/servidão por dívida, isolamento geográfico, retenção de documentos, retenção de salário, encarceramento e trabalhos forçados.
    Os trabalhadores submetidos a estas situações degradantes geralmente são migrantes pobres e/ou analfabetos que deixaram suas casas em busca de melhores condições de vida e de sustento para as suas famílias. Ludibriados por aliciadores, estas pessoas saem de suas cidades atraídos por falsas promessas de um trabalho digno e encontram, nos centros de exploração, muita pobreza, fome e sofrimento, tendo, inclusive, que pagar pelo pouco de comida e água que recebem do empregador. Além das longas jornadas e o mísero salário, o patrão proíbe os empregados de manter contato com familiares, retendo seus documentos pessoais e utilizando a violência para conter qualquer tipo de revolta.
    Apesar das ações públicas para frear a escravidão moderna, o problema maior é que, depois de libertado, em razão da pobreza e das dificuldades sociais, o trabalhador explorado tende a retornar a sua cidade de origem, onde as condições que o levaram a migrar permanecem as mesmas. Diante dessa situação, o indivíduo pode novamente ser aliciado para outro trabalho em que será explorado, perpetuando uma dinâmica que chamamos de “Ciclo do Trabalho Escravo”.
    Por isso que, além da repressão criminal, a erradicação do problema passa também pela adoção de políticas públicas de assistência à vítima e prevenção para reverter a situação de pobreza e de vulnerabilidade de comunidades. Ainda, denunciar a exploração é fundamental: se você souber de algum caso que se encaixe nessas condições, procure o Ministério Público do Trabalho (MPT) e denuncie anonimamente.





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