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01/12/17

Dependência química e saúde pública: as formas de internação previstas na legislação.

Por Advogada Amanda Inticher









Neste ano, especialmente em razão da operação realizada na Cracolândia, o tema ‘internação compulsória’ ganhou força na mídia e chamou atenção de diversas pessoas que possuem familiares ou amigos dependentes químicos – observando a ação realizada pelo Governo de São Paulo, muitos enxergaram, ali, uma oportunidade de salvar um ente querido da dependência. Contudo, assim como o vício em drogas, álcool ou qualquer substância é um assunto sério, o instituto da internação também deve ser enfrentado com maturidade.

A questão da internação do paciente acometido de transtorno mental é regida pela Lei 10.216/2001, que prevê três tipos de internação psiquiátrica: 1) voluntária, solicitada pelo paciente; 2) involuntária, pedida por terceiro; e 3) compulsória, “aquela determinada pela Justiça”. Obviamente, a necessidade de internação, em qualquer modalidade, será sempre avaliada por médico.

Na intervenção involuntária, os “terceiros” citados pela lei tratam-se dos pais, tutores, cônjuge (companheiro), entre outros parentes que possuam interesse em encaminhar o dependente para tratamento. Assim, basta que um familiar formule o requerimento na unidade hospitalar e que o médico a autorize a internação para iniciar-se o procedimento. Este pedido, portanto, é administrativo e apresentado diretamente no estabelecimento, ou no centro de regulação, no caso do Sistema Único de Saúde (SUS). Não há necessidade de intervenção Judicial ou do Ministério Público para que haja a internação involuntária, mas é preciso que o estabelecimento hospitalar comunique ao Ministério Público, em 72 horas, na forma da referida lei.

Já a internação compulsória está prevista na lei para aplicação naquelas situações em que há necessidade de intervenção estatal (questão de saúde pública), mas não há solicitação de familiar para a internação. Nestes casos, tanto o Ministério Público quanto o setor próprio da área de saúde pública podem formular ao Judiciário o pedido de internação compulsória do paciente.

O grande problema que gira em torno destas duas modalidades de internação forçada, especialmente na involuntária, por ser administrativa, é a falta de vagas no Sistema Único de Saúde para tratamento de dependentes químicos. Em razão disto, diversas pessoas tentam, via judicial, conseguir leitos para iniciar o tratamento o mais breve possível – nem sempre com sucesso, pois com a ausência de vagas, casos mais graves, em que o paciente apresente maior risco para si ou para os outros, serão sempre priorizados.

Assim, autorizada pela Justiça a internação, o uso de força no paciente, na grande maioria das vezes, se faz necessário, cabendo ao SUS providenciar a entrada do dependente no hospital, o que, por certo, deve ser feito com atuação dos agentes do SAMU.

Ressalta-se que a internação (involuntária ou compulsória) deve ser sempre mais breve possível: assim que o dependente tiver condições de entender o que está se passando, os profissionais da área médica devem incentivá-lo a optar, voluntariamente, pelo tratamento de saúde. É importante mencionar, ainda, que a estes tipos de internação não devem ser confundidos com uma interdição (medida muito mais drástica). Somente se cuida de interdição quando constatado que o tratamento foi ineficaz e que a dependência química resultou em incapacidade total para os atos da vida civil. 

A verdade é que dependência química é bastante difícil de ser tratada, pois além do elevado índice de reincidência, existe um enorme déficit no sistema de saúde brasileiro para atendimento da população com vícios. Essa deficiência, quando aliada a falta de educação, saúde, saneamento, segurança e moradia, torna o problema da dependência incontrolável pelo Poder Público: tão é verdade que a Cracolândia (SP) continua viva e doente, só mudou de quarteirão.





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