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28/12/17

Retrospectiva 2017: as principais decisões do STF que impactaram o Brasil.

Por Advogada Amanda Inticher









Uma coisa que podemos concordar é que o ano de 2017 foi um tanto quanto polêmico. Apesar de vivenciarmos diversas coisas boas, ao analisarmos todos os acontecimentos sociais, políticos e econômicos, concluímos que este ano, na verdade, foi marcado por muita instabilidade: reforma trabalhista, ameaça de uma reforma previdenciária, escândalos e mais escândalos na política, crise no STF, greves gerais, parcelamento de salários, enfim, vivemos um turbilhão de emoções em 365 dias.
    No mesmo ritmo frenético, o ano do Poder Judiciário também foi marcado por muitas decisões importantes para o Brasil - diversas ainda não concluídas e que serão retomadas em 2018 - dentre as quais selecionei algumas para esta retrospectiva jurídica de 2017:
    1) Cotas para negros (ADC 41): por unanimidade, o STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes.
    2) Ensino religioso nas escolas públicas (ADI 4.439): o Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões existente no país.
    3) Foro privilegiado – Questão de Ordem na Ação Penal AP 937: a maioria do Supremo Tribunal de Federal votou a favor de limitar o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até agora, sete ministros entendem que é possível fazer uma interpretação restritiva da Constituição para deixar na Corte apenas investigações de crimes cometidos no exercício do cargo e que digam respeito ao desempenho da função.  Com isso, a primeira instância receberia processos contra parlamentares por crimes como homicídio, violência doméstica e estupro, por exemplo, desde que não tenham ligação com o cargo.
    4) Indenização a presos mantidos em situação degradante (RE 580252): o STF decidiu que presos submetidos à situação degradante e à superlotação nos presídios têm direito a indenização do Estado por danos morais. Com repercussão geral reconhecida, o caso vale para casos semelhantes. O tribunal, por isso, definiu uma tese que deve ser acompanhada pelas demais instâncias do Poder Judiciário.
    5) Universidade pública pode cobrar por curso de pós (RE 597854): o  Supremo reconheceu a possibilidade de universidades públicas cobrarem mensalidade dos alunos matriculados em cursos de especialização. “A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidades em cursos de especialização”, decidiu o Supremo.
    6) Condução coercitiva (ADPF 395 e ADPF 444): em decisão liminar, o ministro Gilmar Mendes proibiu o uso da condução coercitiva de investigados para interrogatório. Para o ministro, a medida fere a Constituição. “Nossa Constituição enfatiza o direito à liberdade, no deliberado intuito de romper com práticas autoritárias como as prisões para averiguação. Assim, salvo as exceções nela incorporadas, exige-se a ordem judicial escrita e fundamentada para a prisão – art. 5º, LXI. Logo, tendo em vista que a legislação consagra o direito de ausência ao interrogatório, a condução coercitiva para tal ato viola os preceitos fundamentais previstos no art. 5º, caput, LIV e LVII”, escreveu.
    7) Polícia Federal pode fechar delação premiada (ADI 5508): num julgamento tumultuado, a maioria do Supremo Tribunal Federal votou para conferir poder às polícias fecharem diretamente acordos de colaboração premiada. Os ministros, no entanto, divergem sobre o limite de atuação dos delegados de polícia nas delações. O julgamento está suspenso e será retomado em 2018.





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Márcio J. Nunes

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