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08/02/18

Regime de Casamento e a possibilidade de alteração pelos cônjuges.

Por Advogada Amanda Inticher









Regime de bens é um conjunto de regras que vai estabelecer as relações patrimoniais durante o casamento ou a união estável, como se dará a propriedade e a administração dos bens de cada cônjuge ou de ambos, que foram adquiridos antes e durante o relacionamento, bem como após o fim da união.
    O Código Civil traz quatro tipos de regime de bens, cada um com características e especificidades próprias. Em resumo, podemos conceituar cada um deles da seguinte forma:
    a) Comunhão parcial de bens: todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal. Todos os bens adquiridos por cada um individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior como, por exemplo, uma herança.
    b) Comunhão universal de bens: todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Para dar entrada ao processo de habilitação de casamento civil com este regime, é necessário que o casal compareça a um tabelionato de notas e faça uma escritura de pacto antenupcial, antes de dar entrada no casamento no cartório.
    c) Separação total de bens: todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um. Também é necessário realizar um pacto antenupcial para escolher este regime.
    d) Participação final nos aquestos: os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados em comum.
    O regime de bens começa a valer a partir da data do casamento ou da união.
    E, se você que é casado, ou vive em união estável, decidiu que agora quer mudar o regime de bens. Como proceder? Para quem vive em união estável é mais simples. Basta ir com seu companheiro ao Cartório e pedir a alteração do regime de bens. Mas, se ainda não tem uma escritura pública de união estável, aproveite e já faça uma optando pelo regime que melhor se adaptar a sua relação. Porém, para aqueles que são casados, será um pouco mais trabalhoso. Será necessário contratar um advogado e ajuizar uma ação na Justiça. Isso porque a lei exige autorização judicial.
    O pedido de alteração do regime deve ser feito e assinado pelos dois cônjuges, conjuntamente. Além disso, o casal deverá informar na petição o regime de bens atual, para qual regime pretende mudar e explicar os motivos pelos quais deseja a alteração. É o que em “juridiquês” chamamos de “pedido motivado”.
    O juiz vai receber o pedido e intimar o Ministério Público, além de ordenar a publicação de um edital. O edital serve para dar publicidade a este pedido de alteração de regime e possibilitar a manifestação de eventuais interessados, como algum credor que se sentir prejudicado.
    Uma vez alterado o regime, a mudança deverá constar na Certidão de Casamento, na matrícula de bem imóvel que pertença ao casal, na Junta Comercial, etc. Contudo, importante mencionar que a alteração do regime durante o casamento, não terá efeitos retroativos, ou seja, os efeitos da alteração do regime de bens terá eficácia somente vale para o futuro, justamente para que não haja nenhuma fraude que prejudique terceiros interessados no patrimônio do casal.





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