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Senado aprova projeto de lei que impede limite da banda larga fixa

17/03/17







O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira o projeto de lei que proíbe as operadoras de internet estabelecerem franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Isso impede que o cliente tenha limite de uso de dados por mês. O texto não prevê a proibição no caso de banda larga móvel.
O projeto tramitou em regime de urgência, depois de acordo entre os líderes partidários, e seguirá agora para a Câmara dos Deputados. Para o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o limite para acesso à internet só ocorre em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos.
Por ser originário do Senado, se sofrer modificações na Câmara, o projeto deverá retornar para última análise dos senadores. Somente depois disso é que a matéria seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor.


* Agência Brasil



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